Armazém à venda em Calheta (Madeira)

(VENDE) PALHEIRO PARA RECUPERA, CALHETA, MADEIRA, PORTUGAL – 76000,00 €

 

• Lote de 656 m2
• Zona calma 
• Altitude 518m2

Áreas de Edificação Dispersa

 

Artigo 62º - Caracterização

 

As Áreas de Edificação Dispersa correspondem a áreas de uso misto, carecendo de um ordenamento

na óptica da sustentabilidade e que garanta a sua contenção.

 

Artigo 63º - Regime de Uso e Ocupação

 

1. Nas Áreas de Edificação Dispersa são permitidas:
2. a) Operações de destaque, nos termos da lei, desde que os prédios resultantes confinem com o acesso público e desde que não resultem parcelas com área inferior a 400 m²;

1. b) Obras de conservação, reconstrução, alteração e ampliação de edifícios existentes, independentemente do seu uso;

1. c) Novas construções para habitação, podendo, no piso térreo, albergar os usos compatíveis de comércio e serviços;

1. d) A construção de obras destinadas a todos os outros usos compatíveis, conforme o disposto no artigo 46º do presente Regulamento.

2. É permitida a construção de habitação unifamiliar, nas tipologias isolada ou geminada.
3. Nas operações de destaque são de cumprimento obrigatório os parâmetros urbanísticos definidos neste regulamento, para a zona onde se inserem.

4. Apenas se admite a construção em prédios confinantes com acesso público.
5. Não são permitidas operações de loteamento, com excepção das situações previstas no RJUE relativamente a empreendimentos turísticos.

6. As construções e acções referidas na presente Secção, e em área protegida do Parque Natural da Madeira, são sujeitas a parecer prévio vinculativo da Secretaria Regional com a tutela da estrutura de gestão, de acordo com a legislação em vigor e sem prejuízo de outras disposições aplicáveis.

 

Artigo 64º - Edificabilidade

 

1. Os usos compatíveis a que se refere a alínea e) do número 1 do artigo 60º do presente Regulamento devem respeitar os parâmetros definidos no artigo 47º, à excepção do número 10.

2. Todas as edificações em Edificação Dispersa devem respeitar os condicionamentos referidos no artigo 48º do presente Regulamento.

3. As construções referidas nas alíneas b) e c) do número 1 do artigo anterior devem respeitar os seguintes parâmetros de edificabilidade:

1. a) Prédios com área inferior a 1000 m²:
2. i) Índice de Utilização do solo máximo: 0,5;
3. ii) Área total de construção: 300 m²;

iii) Altura total da edificação, valor máximo: 10m;

1. iv) Altura da edificação, valor máximo: 8,5m;
2. v) Altura máxima da fachada, valor máximo: 7m;
3. vi) Índice de impermeabilização do solo máximo: 50%;

vii) Afastamentos laterais e tardoz mínimos: 3m;

1. b) Prédios com área igual ou superior a 1000 m²:
2. i) Índice de Utilização do solo máximo: 0,7;
3. ii) Área total de construção: 400 m²;

iii) Altura total da edificação, valor máximo: 10m;

1. iv) Altura da edificação, valor máximo: 8,5m;
2. v) Altura máxima da fachada, valor máximo: 7m;
3. vi) Índice de impermeabilização do solo máximo: 50%;

vii) Afastamentos laterais e tardoz mínimos: 3m.

4. Para os usos habitacionais, de comércio local e de serviços, o recuo da construção ao eixo da estrutura de acesso em caminhos ou estradas municipais será, sempre que seja possível, de 6 m ao eixo do acesso, dos quais 3 m se destinam a faixa de rodagem.

5. Em usos de comércio local, instalações de actividades artesanais ou de espaços de valorização dos produtos locais, o Índice Máximo de Impermeabilização do solo é de 60%, podendo ser majorado em 10%, se necessário ao cumprimento do disposto no Anexo II ao presente Regulamento.